Conteúdos
Direito Ambiental, na prática.
Artigos e estudos sobre os enunciados do FONADAM e o Direito Ambiental brasileiro — por Cláudio Farenzena, diretor do FONADAM.
Proporcionalidade na conversão da multa ambiental em medidas alternativas
A conversão da multa ambiental em medidas alternativas é controlável quanto a competência, motivação, requisitos normativos e proporcionalidade.
Alíquota para adaptação climática exige destinação vinculada e programa definido
O enunciado fixa a competência para instituir alíquota de prevenção e adaptação climática e afasta seu tratamento como atribuição da Defesa Civil.
Súmula 618 do STJ não autoriza prova impossível ao réu em ação ambiental
A inversão do ônus da prova em matéria ambiental depende da possibilidade e da aptidão da parte para produzir a prova do fato.
Legitimidade da mediação ambiental exige participação qualificada e controle institucional
A mediação ambiental só é legítima com participação dos afetados, transparência, fiscalização institucional e salvaguardas legais.
Proteção climática no artigo 225: dever jurídico do Estado e limites da autuação
A proteção climática integra o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, mas não cria tipo infracional nem dispensa base legal.
Mediação ambiental: restauração integral e prevenção definem o conteúdo do acordo
Na mediação ambiental, a restauração ecológica integral e a prevenção de novos danos vêm primeiro; educação e corresponsabilização são complementares.
Divergência na metragem da área suprimida anula o auto de infração ambiental
A divergência relevante na metragem da área de vegetação suprimida muda o fato e a base de cálculo da multa, e configura vício insanável.
CEJUSC Ambiental: limites e alcance do acordo em conflito socioambiental
O CEJUSC Ambiental é instrumento de governança judicial: a validade do acordo depende de participação qualificada e da presença dos órgãos competentes.
Parecer de consultor ambiental: habilitação e fundamentação afastam o crime do artigo 69-A
Divergência técnica não é falsidade. Protegido é o parecer que fica na habilitação do subscritor e expõe premissas, método e limitações.
Indisponibilidade do bem ambiental não impede acordo sobre a forma de reparação
O núcleo do direito ao meio ambiente é indisponível, mas a forma, o método e o cronograma da reparação podem ser pactuados na ação coletiva.
Anuência de unidade de conservação no licenciamento tem hipótese legal e prazo
A anuência do órgão gestor só é exigível nas hipóteses legais e no perímetro delimitado, e a demora não barra a decisão do licenciador.
Reurb deferida suspende a exigibilidade das sanções ambientais no núcleo regularizado
Deferida a regularização fundiária urbana, as sanções ambientais sobre o núcleo deixam de ser exigíveis e as obrigações migram para o cronograma.