Conteúdos
Direito Ambiental, na prática.
Artigos e estudos sobre os enunciados do FONADAM e o Direito Ambiental brasileiro — por Cláudio Farenzena, diretor do FONADAM.
Auto de infração ambiental sem indicação do regime protetivo da vegetação é nulo
A referência ao bioma não demonstra o regime de especial preservação. Sem a lei que o institui, o auto de infração ambiental fica sem motivação.
Suspensão dos efeitos do termo de embargo por demora: o pedido na via administrativa
A demora no julgamento autoriza suspender os efeitos do termo de embargo, e o pedido pode ser dirigido à própria autoridade que impôs a medida.
Imagem de drone no auto de infração ambiental: alcance e limites da prova
A imagem de drone tem resolução maior que a de satélite e continua sendo indício: sem laudo, o auto de infração não demonstra conduta nem autoria.
Isonomia entre autuados impede a escolha da norma sancionadora mais gravosa
O ente com legislação ambiental própria não pode invocar norma de outra esfera por ser mais severa: a isonomia veda tratamento desigual entre autuados.
Ampliação local do rol de atividades poluidoras não cria crime ambiental
Ato estadual ou municipal que amplia o rol de atividades poluidoras não integra o tipo penal do operar sem licença.
Como identificar a norma que institui a especial preservação da vegetação
A especial preservação da vegetação existe onde a lei a institui. Saiba quais normas criam o regime e o que precisam demonstrar.
Relevância da questão federal no recurso especial ambiental coletivo
A tutela coletiva ambiental preenche a relevância da questão federal porque a decisão alcança quem não integra o processo.
Autoria da infração ambiental não se presume da titularidade do imóvel
A sanção administrativa ambiental exige prova de quem praticou a conduta. Titularidade e posse não substituem a demonstração da autoria.
Auto de infração por operar sem licença exige indicação do complemento normativo
A tipificação do operar sem licença depende de complemento normativo federal. O auto de infração que não o indica impede o exercício da defesa.
Localização no bioma não substitui o enquadramento legal da vegetação
O enquadramento sancionador exige norma que institua o regime de especial preservação. Estar no bioma não basta para tipificar a infração.
Compensação ambiental exige equivalência ecológica e adicionalidade
A compensação ambiental válida exige equivalência ecológica idônea, vedação de dupla contagem e ganho adicional ao cenário sem intervenção.
Licença ambiental de significativo impacto é relação de trato continuado
A licença de significativo impacto se vincula a resultado ecológico verificável, mas o descumprimento de meta não extingue o título de pleno direito.