Recentemente, com a consolidação do entendimento sobre a consunção (quando um crime absorve o outro) em relação ao art. 64 da Lei n. 9.605/98, o titular da ação penal passou a oferecer denúncias com base no art. 48 para todas as situações, mesmo em casos de áreas antes ocupadas por Mata Atlântica, mas que a supressão foi autorizada, ou sem vegetação nativa há muitos anos. Trata-se de uma estratégia processual que não se pode admitir, pois distorce a finalidade do art. 48 e tem por propósito evitar a prescrição, já que se trata de crime permanente. Com essa interpretação elástica, hoje há muitas denúncias sobre fatos de décadas atrás. E, ao invés de indicar o tipo penal que melhor se aplica à conduta praticada, o MP menciona apenas o art. 48.

Compete privativamente à União legislar sobre direito penal e processual penal (CF, art. 22, I). Os acordos penais são criação legal (Lei 9.099/95, arts. 76 e 89; CPP, art. 28-A), e o legislador que os instituiu pode delimitar suas condições, inclusive o valor da prestação pecuniária. A independência funcional (CF, art. 127, §1º) não autoriza o Ministério Público a atuar fora da lei, já que a Constituição lhe atribui a ação penal "na forma da lei" (art. 129, I). O legislador, aliás, já limitou a prestação pecuniária a 360 salários mínimos (Lei 9.605/98, art. 12; CPP, art. 28-A, IV). O teto proporcional apenas refina esse limite. A multa administrativa é a base mais adequada para o cálculo. Ela recai sobre o mesmo fato e já passou pela dosimetria legal, que considera gravidade, antecedentes e situação econômica do infrator (Lei 9.605/98, art. 6º). Adotá-la como referência elimina as fórmulas internas que hoje geram propostas distintas para casos idênticos, em afronta à isonomia (CF, art. 5º, caput) e à individualização da sanção (art. 5º, XLVI). A tríplice responsabilização (CF, art. 225, §3º) não impede essa integração, que o legislador já adota ao deduzir da reparação civil a prestação pecuniária paga (Lei 9.605/98, art. 12). A lei deve prever percentual reduzido, a exemplo de 1% a 2%, mediante prova de regularização por CAR, PRAD e termo de compromisso, na linha do art. 60 da Lei 12.651/2012, e manter o limite do art. 12 quando inexistir multa.

A cessação do embargo depende de decisão da autoridade ambiental após a apresentação da documentação de regularização (Decreto 6.514/2008, art. 15-B), que passa pela análise do CAR (Lei 12.651/2012, art. 29). Quando o órgão estadual não analisa o cadastro, o embargo se perpetua por omissão da Administração, e não por conduta do produtor. A demora afronta a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e a eficiência (art. 37, caput). Na falta de prazo em lei estadual, aplica-se subsidiariamente a Lei 9.784/99 (art. 49; STJ, Súmula 633). A certidão positiva com efeitos negativos, por analogia ao art. 206 do CTN, registra o embargo e atesta que o produtor cumpriu sua parte, o que lhe assegura acesso a crédito e comercialização da produção de áreas não embargadas. O direito à certidão que esclareça a situação de interesse pessoal tem base constitucional (art. 5º, XXXIV, "b"). A certidão não autoriza o uso da área embargada, que permanece sob restrição (Decreto 6.514/2008, art. 15-A). Exige do produtor CAR completo, resposta tempestiva às notificações de pendências, apresentação do PRAD ou adesão ao PRA e ausência de nova supressão. Descumprida qualquer dessas condições, a demora passa a lhe ser imputável e a certidão não é emitida.

O sensoriamento remoto é instrumento legítimo e eficiente de fiscalização para demonstrar a supressão de vegetação, sua extensão e sua data. A imagem, contudo, não revela quem praticou a conduta. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e exige demonstração de dolo ou culpa do autuado, conforme entendimento firmado pela 1ª Seção do STJ (EREsp 1.318.051/RJ). Diferencia-se da responsabilidade civil pela reparação, que é objetiva e propter rem. O CAR é registro autodeclaratório e não constitui título para reconhecimento de propriedade ou posse (Lei 12.651/2012, art. 29, §2º). A presunção de legitimidade do auto de infração não alcança a autoria quando esta decorre apenas do nome que consta no cadastro. O declarante pode ter adquirido a área após a supressão, arrendado o imóvel ou sofrido invasão. Cabe ao órgão ambiental, antes da lavratura, reunir ao menos um elemento que vincule o autuado ao fato: data da supressão compatível com a posse, vistoria, notificação prévia, documentos dominiais ou informação de terceiros. A motivação do ato deve indicar esse elemento (Lei 9.784/99, art. 50). Sem ele, o auto é nulo por vício de motivação, sem prejuízo da nova autuação de quem efetivamente responder pela conduta e da reparação civil do dano.

Não se pode olvidar que, caso o tipo penal imputado na denúncia não corresponda à conduta efetivamente praticada, configurar-se-á a desclassificação (art. 383 do CPP). Contudo, dado que a desclassificação, via de regra, ocorre apenas após a etapa instrutória, mostra-se mais "garantido" ao titular da ação penal imputar um crime que não se coaduna integralmente com a conduta, a fim de evitar a perda da pretensão punitiva pela prescrição. O prejuízo para a pessoa física decorrente de uma ação criminal, muitas vezes, não supera o ímpeto punitivo. Contudo, desconsidera-se o considerável prejuízo financeiro aos cofres públicos, gerado por toda a movimentação do aparato judicial. Embora essa postura não constitua a regra geral, ela demonstra uma crescente atenção a certos exageros e a busca por flexibilizar as regras do direito penal em prol de um ganho maior, seja sob a perspectiva humana, seja em termos de eficácia da tutela jurisdicional.

A MP 1.376/2026 condiciona a renegociação à prova de perdas em duas ou mais safras entre 2019 e 2025, com redução mínima de 30% da renda bruta esperada, causadas por evento climático adverso ou queda de preços, atestadas por laudo de profissional habilitado. Quando a perda decorre de seca, estiagem ou excesso de chuvas, a renegociação integra o sistema jurídico ambiental. A Política Nacional sobre Mudança do Clima inclui entre seus instrumentos as linhas de crédito e os mecanismos financeiros de adaptação (Lei 12.187/2009, art. 6º, VII e XI), e a Lei 14.904/2024 orienta a redução da vulnerabilidade econômica aos efeitos do clima e a adaptação do setor agropecuário (arts. 1º e 2º, VII). O laudo, emitido com ART (Lei 6.496/77, art. 1º), é prova técnica do evento climático e de seu impacto na lavoura. Ganha robustez quando se apoia em dados oficiais, como séries do INMET e decretos de situação de emergência reconhecidos pela Defesa Civil. A instituição financeira não pode recusar o laudo por mera discordância. A recusa exige contraprova técnica igualmente qualificada, sob pena de frustrar a política pública e transferir ao produtor o risco climático que a norma buscou mitigar (Súmula 298 do STJ). A leitura ambiental da renegociação também orienta a aplicação dos recursos: o produtor que mantém regularidade ambiental e adota práticas de baixa emissão concretiza o objetivo adaptativo da medida.

O reconhecimento, pela Súmula 623 do STJ, de que as obrigações ambientais previstas no Código Florestal de 2012 possuem natureza real não permite estender esse entendimento de modo a afirmar que a responsabilidade civil ambiental possui natureza propter rem. As obrigações previstas no Código Florestal de 2012 caracterizam-se como deveres legais originários, enquanto a responsabilidade civil, inclusive em sua modalidade ambiental, constitui dever jurídico sucessivo ou derivado, cujos pressupostos são a existência de um dano, a sua atribuição a um agente e a existência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não sendo compatível com uma natureza propter rem.

[14:08, 01/10/2026] Maykon Fagundes: [15:30, 01/10/2026] Mateus Stallivieri Costa: A incidência das Áreas de Preservação Permanente previstas no artigo 4º, inciso I, do novo Código Florestal, Lei Federal nº 12.651, de 2012, depende da caracterização do elemento hídrico como “curso d’água natural”, de forma que valas de drenagem e talvegues artificiais não se enquadram nesse regime. Além disso, cumulativamente, para a incidência do regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente, é necessária a identificação da função ambiental da área, em conformidade com o disposto no artigo 3º, inciso I, sendo possível que elevados índices de antropização, como no caso de canalização, tenham afastado a incidência desse regime jurídico especial.

O Tema 1010 do Superior Tribunal de Justiça trata especificamente do conflito entre a aplicação do artigo 4º, inciso I, do novo Código Florestal, Lei Federal nº 12.651, de 2012, e do então artigo 3º, inciso III-A, da Lei Federal nº 6.766, de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Dessa forma, a tese não envolve: (i) possíveis conflitos entre o novo Código Florestal e leis municipais e estaduais que abordem o tema das Áreas de Preservação Permanente; (ii) a possibilidade de descaracterização do regime das Áreas de Preservação Permanente em decorrência da perda da função ambiental; (iii) a aplicação do regime aos cursos d’água canalizados; (iv) a constitucionalidade da Lei Federal nº 14.285, de 2021, que dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente em áreas urbanas; e (v) o conflito entre a Lei Federal nº 6.766, de 1979 e o antigo Condigo Florestal, Lei Federal nº 4.771 de 1965.

O presente enunciado é cabível e merece aprovação porque propõe uma reflexão necessária acerca dos limites constitucionais da apreensão e da manutenção de veículos pertencentes a particulares em procedimentos administrativos decorrentes de suposto transporte irregular de produtos florestais\. O **direito de propriedade constitui direito fundamental**, expressamente assegurado pelo **art\. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988**, sendo certo que a propriedade não se limita à titularidade formal do bem, abrangendo também as faculdades jurídicas de usar, gozar e dispor da coisa, conforme dispõe o **art\. 1\.228 do Código Civil**\. Nesse contexto, a apreensão administrativa de um veículo de propriedade particular representa medida que interfere diretamente no exercício dessas faculdades\. Embora a proteção ambiental seja igualmente um valor constitucional de elevada relevância, a atuação estatal deve observar os limites impostos pela própria Constituição, especialmente os princípios da **legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal e proteção ao direito de propriedade**\. O **Tema 1\.043 do STJ**, ao estabelecer que o proprietário do veículo apreendido por transporte irregular de madeira não possui direito automático à sua nomeação como fiel depositário, não significa, por si só, que o proprietário esteja constitucionalmente impedido de exercer a posse e utilização do seu patrimônio.

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, ou ambas as penas, cumulativamente. Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se o licenciamento da atividade ou do empreendimento for sujeito ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade rt. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

Súmula 618: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

A conversão da multa administrativa ambiental em medidas alternativas, quando admitida pelo ordenamento jurídico, constitui instrumento inserido no âmbito da atuação administrativa sancionadora e, como tal, deve observar os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e devido processo legal. A formulação do presente enunciado mostra-se cabível diante da crescente judicialização das controvérsias envolvendo a imposição e a conversão de sanções ambientais, especialmente quanto aos limites da atuação do Poder Judiciário sobre decisões administrativas de natureza discricionária. O enunciado busca delimitar, de forma objetiva, a extensão do controle jurisdicional: ao Poder Judiciário compete verificar a conformidade jurídica da decisão administrativa, inclusive quanto à competência do agente, à existência de motivação idônea, ao cumprimento dos requisitos normativos e à proporcionalidade da medida adotada. Não lhe cabe, contudo, substituir a Administração na escolha da medida administrativa que, dentro dos limites legais, melhor atenda à finalidade pública. A aprovação do enunciado contribui para conferir maior segurança jurídica à atuação dos órgãos ambientais e dos administrados, estabelecendo parâmetro adequado para o controle jurisdicional das sanções ambientais, sem afastar a tutela judicial nem permitir indevida incursão judicial no mérito administrativo.

A Lei nº 15.190/2025, ao estabelecer novo regime jurídico para o licenciamento ambiental, também disciplinou expressamente a transição entre o regime anterior e a nova disciplina normativa. O art. 60 assume especial relevância ao estabelecer parâmetros para a incidência da nova legislação sobre processos de licenciamento em curso, exigindo interpretação que concilie a aplicação da lei superveniente com a preservação da segurança jurídica e dos atos administrativos regularmente praticados. O enunciado é cabível porque enfrenta questão concreta e recorrente na implementação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental: a definição de quais regras devem incidir sobre processos já instaurados e em diferentes estágios de tramitação. A aplicação da norma superveniente não deve resultar, automaticamente, na desconstituição ou repetição de atos regularmente praticados sob a legislação anterior, sobretudo quando já integrados validamente ao procedimento administrativo. A observância da regra de transição permite que as etapas subsequentes sejam conduzidas segundo a disciplina vigente, sem desconsiderar os atos processuais e estudos validamente produzidos na etapa já concluída. Trata-se de interpretação que prestigia a segurança jurídica, a eficiência administrativa, a proteção da confiança legítima e a duração razoável do processo, evitando retrabalho e custos desnecessários sem afastar a incidência da nova legislação.

A recente Lei nº 15.506/2026 instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e estabeleceu, entre suas diretrizes, a priorização do processo de licenciamento ambiental dos projetos enquadrados na política, além de determinar a priorização da análise desses projetos pelos órgãos e entidades competentes. O enunciado é cabível porque delimita o alcance jurídico dessa prioridade, evitando que uma regra de aceleração administrativa seja interpretada como autorização para flexibilização das exigências ambientais aplicáveis ao empreendimento. A prioridade deve operar sobre a tramitação e a eficiência procedimental, não sobre o conteúdo material da proteção ambiental. A própria Lei nº 15.506/2026 estabelece requisitos relacionados à adoção de medidas de prevenção, mitigação e compensação de impactos ambientais, ao diálogo com as comunidades afetadas e à proteção da qualidade de vida das populações locais. Assim, a interpretação sistemática da norma conduz à preservação dos estudos ambientais exigíveis, da participação pública, das competências dos entes e órgãos ambientais e dos demais requisitos previstos no ordenamento. A aprovação do enunciado contribui para conferir segurança jurídica à implementação da nova política mineral, conciliando a legítima prioridade conferida aos minerais críticos e estratégicos com a observância do regime constitucional e legal de proteção ambiental, sem transformar celeridade administrativa em redução do padrão de tutela ambiental

O enunciado parte da compreensão de que a proteção climática integra o conteúdo jurídico do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição Federal. A redação busca evidenciar que o enfrentamento das mudanças climáticas não constitui apenas diretriz política, mas dever jurídico compartilhado entre Poder Público e coletividade. A referência à mitigação, adaptação e resiliência climática procura contemplar as principais dimensões contemporâneas da governança ambiental: reduzir emissões e impactos, preparar territórios e populações para os efeitos já inevitáveis das alterações climáticas e ampliar a capacidade de resposta diante de eventos extremos. Ao mencionar expressamente o planejamento urbano, o licenciamento ambiental e a gestão territorial, o enunciado destaca áreas nas quais a variável climática deve ser incorporada de maneira transversal e preventiva. Decisões administrativas e políticas públicas capazes de gerar efeitos ambientais relevantes devem considerar riscos climáticos presentes e futuros, observando, entre outros, os princípios da prevenção, da precaução, do desenvolvimento sustentável e da responsabilidade intergeracional. A proposta, portanto, reforça a necessidade de uma atuação estatal integrada e prospectiva, compatibilizando desenvolvimento econômico e urbano com proteção ambiental, segurança climática e preservação das condições de vida das presentes e futuras gerações.

O enunciado parte da compreensão de que a proteção climática integra o conteúdo jurídico do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição Federal. A redação busca evidenciar que o enfrentamento das mudanças climáticas não constitui apenas diretriz política, mas dever jurídico compartilhado entre Poder Público e coletividade. A referência à mitigação, adaptação e resiliência climática procura contemplar as principais dimensões contemporâneas da governança ambiental: reduzir emissões e impactos, preparar territórios e populações para os efeitos já inevitáveis das alterações climáticas e ampliar a capacidade de resposta diante de eventos extremos. Ao mencionar expressamente o planejamento urbano, o licenciamento ambiental e a gestão territorial, o enunciado destaca áreas nas quais a variável climática deve ser incorporada de maneira transversal e preventiva. Decisões administrativas e políticas públicas capazes de gerar efeitos ambientais relevantes devem considerar riscos climáticos presentes e futuros, observando, entre outros, os princípios da prevenção, da precaução, do desenvolvimento sustentável e da responsabilidade intergeracional. A proposta, portanto, reforça a necessidade de uma atuação estatal integrada e prospectiva, compatibilizando desenvolvimento econômico e urbano com proteção ambiental, segurança climática e preservação das condições de vida das presentes e futuras gerações.

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO MATERIAL NA QUANTIFICAÇÃO DA ÁREA DE VEGETAÇÃO SUPRIMIDA. ALTERAÇÃO DO FATO E DA BASE DE CÁLCULO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO OU CONVALIDAÇÃO (ART. 100, § 1º, DO DECRETO N.º 6.514/2008). LAVRATURA DE NOVO AUTO. A discrepância relevante na metragem da área de vegetação suprimida constante no auto de infração ambiental altera a descrição do elemento fático, a dosimetria da sanção e a base de cálculo da multa, configurando vício insanável nos termos do art. 100, § 1º, do Decreto n.º 6.514/2008. Constatada a divergência, cumpre à autoridade julgadora declarar a nulidade do ato administrativo autuador, sendo vedada a retificação do suporte fático via decisão saneadora ou aditamento, ressalvada a lavratura de novo auto de infração com observância das regras de prescrição (art. 100, § 2º, do Decreto n.º 6.514/2008).

O dever de cooperação consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil de 2015 fundamenta-se na superação do modelo inquisitorial e da figura centralizada do magistrado, estabelecendo uma verdadeira comunidade de trabalho pautada pelo diálogo horizontal e pelo compartilhamento da atividade cognitiva entre todos os sujeitos do processo. Esse princípio impõe deveres éticos de lealdade e boa-fé, coibindo condutas adversariais e procrastinatórias que postergam indevidamente a prestação jurisdicional. Em demandas ambientais, a morosidade do litígio agrava diretamente a degradação do bem tutelado, exigindo que todos os atores assumam a corresponsabilidade pela efetividade do processo no plano dos fatos. Neste sentido, acordos processuais como a pactuação consensual da instrução probatória — com a definição acordada do objeto, da metodologia, dos peritos e das fontes de custeio — supera o histórico gargalo da prova pericial, conferindo celeridade, legitimidade e viabilidade prática às providências de tutela ambiental. Ademais, embora o núcleo do direito ao meio ambiente seja indisponível, a forma, as técnicas, os cronogramas e o modo de execução das medidas de restauração são plenamente transigíveis.

A divergência técnica não configura o ilícito do art. 69-A da Lei 9.605/1998, que exige estudo, laudo ou relatório falso ou enganoso — isto é, descompasso deliberado entre o afirmado e a realidade constatada, e não conclusão metodologicamente divergente. Daí a importância de o profissional explicitar premissas, métodos, dados e limitações, registrando o raciocínio que conduz à conclusão. Manifestações sobre matéria estranha à sua habilitação profissional, além de não gozarem dessa proteção, expõem o técnico à imputação de erro grosseiro (art. 28 da LINDB) e deslocam para ele decisão que é do órgão ou outro técnico do órgão.

Os conflitos ambientais caracterizam-se pela pluralidade de sujeitos, pela complexidade técnica e pela repercussão intergeracional de seus efeitos. O modelo jurisdicional tradicional, estruturado sob lógica adversarial, nem sempre se revela suficiente para produzir respostas adequadas à tutela ecológica. Nesse contexto, os CEJUSCs Ambientais assumem função que transcende a mera gestão consensual de litígios, atuando como instrumentos de governança judicial voltados à promoção da participação social, da cooperação interinstitucional e da efetividade dos direitos fundamentais ambientais previstos no art. 225 da Constituição Federal. O consensualismo não substitui a jurisdição, mas a complementa, fortalecendo o acesso à justiça ambiental e a legitimidade democrática das soluções construídas coletivamente.

A mediação ambiental possui natureza não apenas compositiva, mas também pedagógica e transformadora. A tutela ambiental contemporânea impõe a superação da lógica estritamente reparatória, privilegiando a recomposição do equilíbrio ecológico e a prevenção de novas degradações. Em consonância com o Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais do CNJ e com os princípios do desenvolvimento sustentável, os acordos ambientais podem incorporar compromissos voltados à recuperação ambiental, à educação para a sustentabilidade, ao engajamento comunitário e à conscientização dos responsáveis pelo dano. Dessa forma, a solução consensual deixa de representar mera técnica processual para assumir função indutora de mudanças culturais e comportamentais orientadas à proteção do patrimônio ambiental.

Embora a consensualidade represente importante mecanismo de acesso à justiça, sua utilização em matéria ambiental exige cautela diante da indisponibilidade do bem jurídico tutelado e da frequente existência de assimetrias de poder entre os participantes. A validade e legitimidade dos acordos dependem da efetiva participação das comunidades afetadas, da atuação fiscalizatória do Ministério Público, da publicidade dos compromissos assumidos e do controle jurisdicional quando exigido pela legislação. Tais garantias constituem mecanismos indispensáveis para assegurar que a mediação ambiental não se converta em instrumento de flexibilização indevida da tutela ecológica, mas em meio adequado de concretização do princípio da proteção ambiental e da vedação ao retrocesso ecológico.

A irretroatividade da norma sancionadora é garantia geral do direito punitivo e não se restringe ao direito penal. A implantação de edificação é conduta que se exaure no momento da execução da obra, ainda que os seus efeitos permaneçam. Tratar a permanência da construção como infração continuada permitiria alcançar situações constituídas sob normas anteriores, desde que a norma posterior passasse a proibi-las. A ressalva quanto à conduta nova preserva a possibilidade de autuação por ampliação, reforma que agrave o impacto ou mudança de uso posterior à restrição.