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Direito Ambiental, na prática.
Artigos e estudos sobre os enunciados do FONADAM e o Direito Ambiental brasileiro — por Cláudio Farenzena, diretor do FONADAM.
Multa por uso de produto fitossanitário exige prova do descumprimento da bula
A infração por uso de produto fitossanitário depende da prova de qual prescrição técnica foi violada. Proximidade de rio não basta.
Multa por poluição sonora ou atmosférica exige medição com instrumento aferido
A infração por emissão sonora ou atmosférica depende de medição normalizada. O relato da percepção do agente de fiscalização não prova a superação do limite.
Condicionante de compensação climática exige norma e metodologia de cálculo
Compensação climática só pode ser imposta na licença se houver norma específica e metodologia de mensuração definida antes da decisão.
CAR é declaratório: divergência de polígono não prova a infração ambiental
A inscrição no CAR é declaratória. A divergência entre o polígono declarado e o levantamento do órgão exige vistoria e caracterização técnica da conduta.
Medida cautelar ambiental contra terceiro não autuado exige vínculo concreto com o risco
Estender medida cautelar ambiental a quem não é autuado exige demonstrar a relação concreta com o risco e fundamentar a necessidade.
Contagem da prescrição na fase recursal do processo ambiental federal
O intervalo entre a interposição do recurso e o julgamento conta para a prescrição. Veja como apurar o prazo e onde alegá-lo.
Medida cautelar ambiental subsiste apenas enquanto durarem seus motivos
A cautelar ambiental vale enquanto persistir o motivo que a determinou, e a conclusão do processo impõe revisão, cessação ou conversão.
Medida cautelar ambiental exige fundamentação concreta de risco e urgência
O termo que impõe medida cautelar ambiental deve demonstrar a probabilidade da infração e o risco criado pela demora.
Decisão estrutural ambiental fixa o resultado e não o meio administrativo
Na demanda estrutural ambiental o Judiciário fixa finalidades e exige plano, sem escolher a solução técnica nem o orçamento.
Medida cautelar ambiental não é sanção e exige finalidade preventiva
A cautelar administrativa ambiental previne dano e protege o processo. Não é penalidade e não pode produzir efeito definitivo.
Materialidade da infração ambiental exige prova robusta e não descrição genérica
A materialidade é elemento autônomo da infração. Descrição genérica e presunção de legitimidade não substituem a prova do fato imputado.
Enquadramento no rol do CONAMA não dispensa a prova do potencial poluidor
O rol define quais atividades se sujeitam ao licenciamento. A demonstração concreta do potencial poluidor segue sendo encargo de quem autua.