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Direito Ambiental, na prática.
Artigos e estudos sobre os enunciados do FONADAM e o Direito Ambiental brasileiro — por Cláudio Farenzena, diretor do FONADAM.
Prazo para a execução fiscal da multa ambiental corre do julgamento do recurso
O prazo de cinco anos para ajuizar a execução fiscal da multa ambiental inicia no dia seguinte ao julgamento do recurso administrativo.
Extração mineral sem título exige identificação da substância e do volume
A infração por extração mineral sem título exige substância, volume e título minerário identificados. Movimentação de solo genérica não caracteriza lavra.
Redirecionamento da multa ambiental ao sócio exige incidente de desconsideração
A multa ambiental é crédito não tributário: incluir sócio na execução fiscal exige incidente de desconsideração e prova dos pressupostos legais.
Sem plano de manejo, a sanção só alcança vedação prevista em lei
A falta de plano de manejo aprovado retira o fundamento das sanções que dependeriam do zoneamento da unidade de conservação.
Prescrição intercorrente na execução fiscal ambiental corre sem despacho de arquivamento
A prescrição intercorrente da multa ambiental corre do fim da suspensão de um ano, sem depender de despacho de arquivamento ou de intimação da exequente.
Suspensão condicional do processo em crime ambiental: reparação proporcional enquanto o passivo não está definido
Condicionar a suspensão condicional do processo à reparação integral sem passivo definido em perícia é exigência sem objeto certo.
Competência para licenciar segue a abrangência do impacto, não a localização
A competência para licenciar decorre da abrangência do impacto, não do local do empreendimento. Licenciamento cumulativo por dois entes é inválido.
Cláusula que exige renúncia à defesa em termo de compromisso ambiental é inválida
A cláusula que condiciona o termo de compromisso ambiental à desistência da defesa é inválida, e a nulidade não desfaz o restante do ajuste.
Crime de poluição exige prova do resultado e não desvio de padrão
O crime de poluição depende de prova técnica de dano à saúde, mortandade de animais ou destruição significativa da flora. Laudo de conformidade não basta.
Delegação do licenciamento ambiental: requisitos de validade da licença
Licença emitida por ente sem convênio, sem técnicos habilitados ou sem conselho de meio ambiente carrega vício de competência.
Absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria invalida o auto de infração ambiental
Absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria vincula o órgão ambiental e impõe invalidar o auto de infração.
Exceção de pré-executividade afasta a garantia do juízo na multa ambiental
Prescrição, decadência e nulidade da certidão de dívida ativa são examinadas em exceção de pré-executividade, sem exigência de garantia do juízo.