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Direito Ambiental, na prática.
Artigos e estudos sobre os enunciados do FONADAM e o Direito Ambiental brasileiro — por Cláudio Farenzena, diretor do FONADAM.
Mora exclusiva da Administração afasta juros e correção sobre a multa ambiental
Quando o processo demora por culpa exclusiva do órgão, juros e correção monetária não incidem sobre a multa ambiental nesse período.
Erro na tipificação é corrigível, erro na descrição do fato é insanável
A capitulação legal pode ser corrigida por decisão fundamentada; a descrição do fato, não, porque a narrativa se torna imutável após a lavratura.
Caducidade do ato declaratório da unidade de conservação afasta a tipicidade da infração
Decorrido o prazo legal sem desapropriação, o ato declaratório caduca e a infração que tem a unidade de conservação como elemento perde tipicidade.
Convalidar vício sem notificar o autuado anula a decisão sancionadora
Corrigir vício sanável do auto de infração sem cientificar o autuado da readequação suprime o contraditório e gera prejuízo inafastável, anulando a decisão.
Presunção de legitimidade não prova a APP nem o nível de poluição
A presunção de legitimidade cobre o que o agente de fiscalização viu e narrou, não a qualificação técnica da área nem o nível de poluição, que exigem prova.
Multa ambiental isolada prescreve em dois anos quando o fato também é crime
Se a infração administrativa também é crime e a decisão aplica só multa, o prazo prescricional é de dois anos, e não o prazo da pena de prisão em abstrato.
Motivação per relationem só vale se o parecer enfrentou a defesa
A decisão que remete a parecer padronizado sem exame das razões da defesa é imotivada na substância e nula.
Conversão da multa em serviços ambientais exige decisão motivada
Ignorar ou negar sem motivação o pedido de conversão da multa em serviços ambientais acarreta a nulidade do julgamento.
Punir pela norma de outra esfera obriga a respeitar a prescrição dela
O órgão que fundamenta o auto de infração em legislação de outra esfera fica submetido ao regime prescricional dessa mesma norma.
Auto de infração não pode impor obrigação de reparar o dano ambiental
A reparação do dano ambiental não integra o rol taxativo de sanções administrativas e só pode ser exigida na via cível ou por termo de compromisso.
Perdimento de bem exige vínculo com a infração e passa pela proporcionalidade
A pena de perdimento pressupõe vínculo direto entre o bem e a infração e não resiste ao controle de proporcionalidade em quatro situações típicas.
Conduta descrita por intervalo: prescrição corre do marco mais antigo
Quando o auto de infração descreve a conduta em intervalo de tempo, sem data precisa, o cômputo da prescrição parte do marco mais antigo.